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Projeto de Lei Aprovada Prevê Importação de até R$ 50mil em Equipamentos para Fotógrafos e Cinegrafistas

Kashima December 11, 2013 Notícias 20 Comments
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de hoje (11 de dezembro), em caráter terminativo, o projeto de Lei 2.111/2011, de autoria do DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA (DEM/RJ), que isenta de impostos e contribuições a importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo desses profissionais.

A lei prevê que cada profissional pode importar até 50 mil reais em equipamentos, a cada dois anos, com isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, da Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-importação), da Contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Confins-importação).

CASCAVEL MAQUINAS FOTOG 10.2012Para ter direto à isenção, o profissional deve comprovar exercício profissional mediante apresentação da Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, ainda, se servidor público, certidão expedida pelo Departamento de Pessoal do órgão ao qual é vinculado. Já o prestador de serviço autônomo ou prestador de serviço Pessoa Jurídica, respectivamente, deve apresentar inscrição no INSS e recolhimento da contribuição previdenciária ou do contrato social da empresa e recolhimento da contribuição previdenciária.

O ex-presidente da ARFOC-Brasil, Paulo Dias, informou que o texto final e a aprovação nas comissões resultaram de uma forte articulação da entidade com as ARFOCs Rio, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia e Brasília. Segundo ele, a aprovação do projeto “é a maior conquista dos jornalistas de imagem nos últimos 20 anos”.

- Vamos ter acesso a equipamentos modernos, 100% mais baratos – comemorou. Durante todo tempo, nos empenhamos para que a lei atendesse a todos os profissionais que trabalham com imagem e não somente os jornalistas, como queria o sindicato carioca.

Segue o PROJETO DE LEI N° 2.114/2011 na íntegra

AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA (DEM-RJ)

Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto de Importação

(II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-importação), da Contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Confins-importação), na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício das atividades de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.

§ 1º As isenções previstas no caput deste artigo somente serão concedidas na importação de equipamentos e materiais que não possuam similar nacional.

§ 2º A aquisição dos equipamentos de que trata o caput, em conjunto ou isoladamente,

obedecerá ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando o beneficiário pela

isenção obrigado a permanecer de posse do equipamento adquirido pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 3º Em caso de acidente, extravio, perda, furto ou roubo, equipamento idêntico poderá ser adquirido com o benefício previsto no caput nos termos e condições estipulados em ato do Poder Executivo.

Art. 2º Os equipamentos e materiais fotográficos e cinegráficos a que esta Lei se refere são aqueles classificados sob os códigos 90.02, 90.06, 90.07, 90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Art. 3º Sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento, os beneficiários da

isenção de que trata esta Lei deverão atender aos seguintes requisitos:

I – comprovação do exercício das atividades previstas no caput do art. 1º por meio de

Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de

trabalho ou, ainda, se servidor público, mediante certidão expedida pelo Departamento de Pessoal do órgão ao qual é vinculado ou, em caso de prestador de serviço autônomo ou prestador de serviço Pessoa Jurídica, apresentação, respectivamente, da inscrição no INSS e recolhimento da contribuição previdenciária, ou do contrato social da empresa e

recolhimento da contribuição previdenciária;

II – Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil;

III – Atestado de inexistência de produção nacional (não similaridade);

IV – Declaração à Receita Federal do Brasil de que destinará o equipamento

exclusivamente ao uso próprio e no exercício das atividades de que trata o caput do art.

Art. 4° O não atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei implicará ao responsável o pagamento dos impostos acrescidos de juros de mora e atualizados na forma da legislação tributária.

Art. 5º O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 5º e nos

artigos 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante de renúncia da receita decorrente do disposto nesta Lei, incluindo-o no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária.

Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei somente produzirá efeitos a partir do

primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implantado o disposto neste artigo.

Art. 6º O benefício de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517143

http://www.camara.gov.br

Mas calma lá pessoal, isso quer dizer que a lei ainda NÃO está em vigor, e sim que foi aprovada para um novo processo. Esse projeto está rodando desde 2011, portanto já aprovado em mais uma fase, vamos continuar torcendo para que isso se torne uma lei.

E mesmo que fosse aprovado, sabe como é o Brasil, leva-se tempo até tudo girar conforme a lei.

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20 Comentários

  1. Fabio Pozzebom December 11, 2013 at 11:08 pm

    Coleguinhas, o que foi aprovado na verdade foi um substitutivo ao projeto original apresentado. Como haveria impacto fiscal com a isenção, mudaram o projeto de lei para autorizativo, ou seja o governo faz se quiser.
    E outra, além dessa comissão, ele precisa passar pela CCJ da Câmara e depois ser revisado nas comissões do Senado.
    A coisa nao é simples assim

    • Jared Windmüller December 12, 2013 at 1:33 pm

      É verdade Fabio Pozzebom. Vamos torcer para pedra não criar limo e ficar apenas em pauta. Mas se aprovado sera um passo gigante para nós profissionais do ramo.

  2. Marcio Munhoes December 12, 2013 at 1:02 am

    Essa é uma ótima notícia… Eu tenho uma dúvida, eu viajo de férias para o EUA no fim do ano e gostaria de saber se já posso usar esse decreto ou lei e de que forma vcs acham que posso usar isso como argumento caso a receita federal questione sobre esses equipamentos?
    Vou levar todos os documentos da empresa e outros documentos, só isso já basta?
    Obrigado e aguardo retorno…

  3. Milena Mota December 12, 2013 at 2:52 am

    Rodrigo, você quis dizer “a lei ainda NÃO está em vigor”, né?
    Abraços.

  4. Márcio Neves December 12, 2013 at 3:00 am

    a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o projeto, que agora deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, portanto ainda irá demorar para entrar em vigor, mas já é uma esperança…..
    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517143

  5. Marcelo December 12, 2013 at 4:06 am

    A final esta valendo ou n~ao?

    • Rodrigo Kashima December 12, 2013 at 1:29 pm

      Não está valendo ainda, apenas foi aprovado para um novo passo, o que está mais perto de se tornar uma lei.

  6. Alexandre Urch December 12, 2013 at 9:57 am

    Resumindo, se quisermos trabalhar com equipamentos novos e modernos a melhor solução continua sendo o contrabando!
    O Brasil é um país que ao invés de coibir o contrabando e pirataria incentiva graças aos seu impostos absurdos!
    Quem sabe daqui uns 20 anos essa lei seja aprovada.

  7. José Dias December 12, 2013 at 12:19 pm

    Marcio Munhoes vc NÃO pode usar este argumento, pois a Lei não existe ainda.
    Vários sites estão replicando esta notícia sem se certificarem do que foi dito e aprovado.
    Foi somente mais um passo e ajuste no projeto.
    A Lei ainda não está em vigor, está em tramitação, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o projeto, que agora deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, portanto ainda irá demorar para entrar em vigor, mas foi mais um passo.
    Outro problema também é o similar nacional.

  8. Joel Alves December 12, 2013 at 12:26 pm

    Sou dentista e fotografo profissionalmente minhas cirurgias para publicações e aulas. Com corpos de câmeras, lentes macro e flash ring extremamente caros… poderiam os dentistas que trabalham com fotografia profissional serem beneficiados pela lei??!

  9. Eduardo December 12, 2013 at 10:01 pm

    50% mais barato, né? Pq se for 100% mais barato, vai sair de graça!!!

  10. daniel pinheiro December 12, 2013 at 11:03 pm

    Atestado de inexistência de produção nacional (não similaridade)

    onde se consegue isso?

  11. carlos secchin December 12, 2013 at 11:43 pm

    Vai ser um avanço extraordinário para os profissionais e para as escolas de formação de profissionais.
    A produção nacional de mídias só tem a ganhar e poderá competir de igual para com as produções de fora.
    Tem que acontecer! Parabéns para as pessoas que tornaram isso possível.

  12. Douglas December 13, 2013 at 12:45 pm

    As questões fiscais e de orçamento são de competência exclusiva do Executivo, ou melhor, um deputado não pode criar custos ou propor renúncia fiscal ao Estado, só pode remanejar receitas e despesas equivalentes. Acho que o projeto é autorizativo para não incorrer em vício de origem (Legislativo) e por tudo por água abaixo.

  13. Angelo December 13, 2013 at 2:45 pm

    Opa, espero que esta lei entre em vigor o mais rápido possível, pois estou mesmo precisando de equipos novos.

  14. Angelo December 13, 2013 at 2:51 pm

    Opa, tomara que seja aprovado rapidamente pois estou mesmo precisando de alguns equipos! Ma quem não esta né?

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